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Brasil

Trabalhador com contrato temporário poderá fazer o saque do FGTS

Vale informar que a determinação só foi validada porque o vínculo do funcionário ultrapassou o período de 4 anos

A justiça determinou que um trabalhador que teve seu contrato de trabalho renovado inúmeras vezes pudesse sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o TRF 1, a medida foi tomada após a solicitação de um engenheiro que teve seu contrato de trabalho renovado diversas vezes. Desta forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o trabalhador recebesse os repasses do FGTS, no entanto, a multa de 40% não foi concedida.

O desembargador federal, Daniel Paes Ribeiro, constatou algumas irregularidades nas prorrogações do contrato de trabalho do engenheiro. A Lei 8.745/1993 determina que renovações de contratos temporários não podem ultrapassar o período de quatro anos.

“Portanto, diante do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e este Tribunal firmaram jurisprudência de que é devido o recolhimento para o FGTS no período que ultrapassar os 4 anos, e o contratado tem direito ao saque do saldo com juros e correção monetária, sendo indevidas as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o saldo”, disse Paes.

Contrato de trabalho temporário

Nos contratos de trabalho temporário o vínculo empregatício entre patrões e funcionários não é permanente. Isso significa que no ato da contratação, é definido um período que o trabalhador deve estar vinculado a empresa. No entanto, essa modalidade de contratação possui algumas particularidades que devem ser respeitadas.

De acordo com a Lei n°13.429/2017, o trabalho temporário “é aquele serviço prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Os trabalhadores temporários possuem alguns direitos trabalhistas como: jornada de trabalho que não ultrapasse 40 horas semanais, hora extra, abono salarial, FGTS, descanso semanal remunerado, 13º salário e proteção previdenciária.

Quem tem direito ao FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que atuam sob regime CLT e são demitidos sem justa causa. O valor depositado na conta dos cidadãos é recolhido pelos empregadores todo dia 7. Vale informar que os trabalhadores comuns têm 8% do salário descontado, já no caso dos menores aprendizes é descontado 2% do valor. Além dos casos de demissão sem justa causa, em algumas outras situações também é possível sacar o FGTS como:

  • Rescisão de contrato por acordo;
  • Término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  • Quando a empresa encerra suas atividades;
  • Rescisão por culpa recíproca;
  • Aposentadoria do trabalhador;
  • Necessidade pessoais (urgente ou grave);
  • Suspensão do trabalho avulso;
  • Quando o trabalhador possui mais de 70 anos;
  • Problemas específicos de saúde;
  • Conta inativa por no mínimo três anos;
  • Compra de imóvel (ou amortização de parcelas);
  • Saque extraordinário ou Saque-Aniversário.

Apesar do trabalhador não poder sacar os recursos do Fundo de Garantia a qualquer momento, nas situações citadas acima é possível movimentar o valor depositado. Mais informações sobre o FGTS podem ser obtidas nos canais de atendimento do governo federal.

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