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Politica

Camilo Santana do PT elogia governo Bolsonaro e critica presidentes anteriores

Governador questionou também as leis do País que, segundo ele, “são frouxas”

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O governador do Ceará, Camilo Santana, elogiou o governo de Jair Bolsonaro e criticou presidentes anteriores por não agirem para enfrentar efetivamente o problema da insegurança no País. Para Camilo, os governos anteriores, inclusive pertencentes ao seu próprio partido, foram omissos.

A afirmação foi concedida na manhã desta sexta-feira (11) para uma rádio em Fortaleza.

“Eu não estou criticando o governo atual não. Muito pelo contrário. Governo tem dado todo o apoio. Eu estou criticando todos os governos que passaram, inclusive do meu partido, que foram omissos nesta área da segurança pública”, reclamou.

Camilo destacou também a atenção que recebe principalmente do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.

“Em primeiro lugar quero aqui registrar todo apoio que tenho tido do Governo Federal. É eu tenho mantido contato com o ministro Sérgio Moro da Justiça que prontamente me atendeu com a presença da Força Nacional aqui no Ceará que prontamente nos atendeu com a abertura de vagas no Sistema Prisional Federal para que eu pudesse garantir a transferência. Repito. Estou tendo todo apoio e parceria do Governo Federal neste momento no Ceará”, reforçou Camilo.

Estados precisam ter autonomia para criar leis penais, diz Camilo.

Em seguida, Camilo afirmou que os estados precisam ter autonomia para gerir suas próprias leis. O governador reiterou que aprovou uma lei que fazia o bloqueio de aparelhos celulares nos presídios, mas a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“[Para] tudo nós dependemos da União. Se tudo depende da União, há uma responsabilidade da União sobre esse tema. Eu lembro do caso dos bloqueadores dos celulares nos presídios. Aprovamos uma lei na assembleia. Fizeram até uma ameaça a carro-bomba na porta da assembleia. Tivemos a coragem e a assembleia votou eu sancionei e o STF não aprovou a lei alegando que nós não tínhamos autonomia para legislar sobre o tema. Eu não tenho autonomia para legislar”, criticou o governador.

Camilo também aproveitou para questionar as leis penais no País, que segundo ele, são frouxas.

“Se você coloca uma bomba em um viaduto era para ser considerado no Código Penal Brasileiro crime de terrorismo, mas não é. Porque nossa legislação está falha. Então, é preciso uma pactuação nacional. Primeiro, é preciso rever as leis deste País. São leis frouxas. Você tem que enquadrar uns criminosos desses danos ao Estado. Se for enquadrar em terrorismo, a pena é muito maior”, disse.

Por fim, o governador reforçou que o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Nordeste trabalha desde dezembro de 2018 e já ajudou a evitar crimes.

O Centro de Segurança trabalha desde dezembro. Ele é coordenado pela União e tem sim ajudado nas ações de segurança. Muitos crimes já foram evitados graças as informações repassados por ele. O Centro repassa para cada estado informações de interesse de cada um”, disse.

Matéria do DN

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Politica

Bolsonaro assina decreto que facilita a posse de armas no Brasil

Norma permite quatro armas e estabelece validade de dez anos, em todos os municípios; casas com crianças e pessoas com deficiência mental deverão ter cofre

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira 15 um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no Brasil. O esperado documento foi anunciado depois da terceira reunião do Conselho de Governo, formado pelo presidente, pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e pelos 22 ministros.

“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005, onde infelizmente o governo à época buscou maneiras, em decretos e portarias, a negar-lhes esse direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, diz o presidente.

Bolsonaro anunciou que o decreto altera os critérios para a chamada “efetiva necessidade” da aquisição da arma e manutenção desta em casa. Hoje, o interessado apresenta suas alegações e cabe à Polícia Federal ou ao Exército, de forma subjetiva, considerá-las válidas ou não. A partir de agora, serão adotados critérios objetivos.

Todos que viverem na área rural ou em cidades localizadas em estados com mais de dez homicídios a cada 100.000 habitantes terão direito a adquirir armas e munições. O critério utilizado é o Atlas da Violência 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Por esse critério, todos os municípios do Brasil estão compreendidos.

Segundo o presidente, a decisão se justifica para atender ao referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. O texto não altera as regras relativas ao porte de armas, a autorização para se deslocar com o artefato. O documento será publicado ainda nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também aumenta o tempo de duração da autorização para a posse, que passa de cinco para dez anos.

A fim de reduzir o impacto de um aumento de demanda, Bolsonaro afirmou também que está sendo estudado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, um convênio para que as polícias civis e militares dos estados possam conferir essas autorizações.

Se na residência habitar uma criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado precisará entregar uma declaração de que, em sua residência, possui um cofre ou “um lugar seguro com tranca”. Será permitida a aquisição de quatro armas por pessoa.

Ficam mantidas as demais exigências para a posse de armas: ser maior de 25 anos; não possuir antecedentes criminais; ter passado por um curso de habilitação que permita “capacidade técnica para o manuseio da arma”; e aptidão psicológica.

A flexibilização da posse de armas, o direito à compra e manutenção em casa dos artefatos, é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.

Em referência ao que chamou de “bancada da legítima defesa”, Jair Bolsonaro abriu espaço para que, a partir do Congresso, seja flexibilizado também o porte de armas. “Outras coisas dependeriam de mudança na lei. O Peninha [deputado Rogério Mendonça, do MDB-SC] e o [Abelardo] Lupion (deputado, pelo DEM-PR) com certeza vão tratar desse assunto”, disse.

Matéria da Veja

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Recompensa para quem denunciar crimes no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anuncia governador

O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda

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A recompensa para quem prestar informações para a Polícia sobre os ataques criminosos ocorridos em Fortaleza e no Ceará pode chegar a R$ 30 mil, anunciou o governador Camilo Santana, nesta segunda-feira (14). O pagamento mínimo definido na Lei da Recompensa é de R$ 1 mil. O governador assinou decreto que regulamenta a lei na tarde desta segunda. As denúncias podem ser feitas pelo 181 e pelo WhatsApp 98969.0182.

O pagamento é destinado a quem prestar informações que levem:

  • À elucidação de crimes cometidos;
  • À elucidação de fatos ou atos preparatórios ao cometimento de crimes, evitando a consumação da ação delituosa;
  • À localização de pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão;
    Identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas.
  • O decreto também define uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança do Ceará, Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria do Planejamento e Gestão que vai definir cada caso de pagamento conforme regras estabelecidas.

A Assembleia Legislativa realizou sessão extra no sábado (12) para votar o pacote de medidas do Governado do Estado para conter os ataques, que ocorrem desde 2 de janeiro. Foram mais de 200 ataques em 46 municípios cearenses.

Novo secretário

Um dia após Mauro Albuquerque tomar posse do cargo de secretário da Administração Penitenciária, pasta criada no segundo mandato de Camilo Santana, começaram os ataques. O secretário fez operações para apreender celulares nos presídios e prometeu acabar com a divisão de presos conforme a facção criminosa a que pertencem. Camilo Santana afirmou que “não há recuo”.

Durante a madrugada desta segunda, a Câmara Municipal de Tururu, na Região Norte do Ceará, foi atacada. E um suspeito morreu em troca de tiros com a polícia ao tentar incendiar um posto de combustível, no Bairro Bom Jardim, em Fortaleza, nesta manhã.

Mais cinco suspeitos foram capturados entre as 17 horas do domingo (13) e a manhã desta segunda-feira (14), chegando a 358 o número de detidos pelas ações criminosas no Estado.

Serviço

O Governo disponibilizou um número de WhatsApp para o qual as pessoas podem enviar informações, áudios, fotos e vídeos que levem à captura de criminosos. O número é (85) 98969.0182. As denúncias também podem ser feitas por meio do telefone 181, o Disque-Denúncia.

Matéria do DN

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Governador sanciona leis de combate ao crime organizado no Ceará

Pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado

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O governador Camilo Santana sancionou na manhã deste domingo (13), no Palácio da Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.

“Essas importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo Santana.

As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

  • Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
  • Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;
  • Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;
  • Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
  • Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;
  • Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;
  • Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Prisões

Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Sessão extraordinária

A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado (12), atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

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